Limites de Licitação
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Modalidades de Licitação |
Para obras e serviços de engenharia |
Para compras e outros serviços |
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Dispensa de Licitação |
Até 33.000,00 (*) |
Até 17.600,00 (*) |
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Convite |
Até 330.000,00 |
Até 176.000,00 |
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Tomada de Preços |
Até 3.300.000,00 |
Até 1.430.000,00 |
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Concorrência |
Acima de 3.300.000,00 |
Acima de 1.430.000,00 |
Valores vigentes a partir de 19.6.2018
1)Os limites de licitação obedecem ao dispositivo no decreto nº 9.412/2018.
2)Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativas.
3)Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
4)Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
Fonte: Diário Oficial da União.
